Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6975
Acordão:	96-992-2
Processo:	96-387
Relator:	SOUSA E BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. ALÇADA. RECURSO.
Nº do Documento:	TCB19961008969922
Data do Acordão:	10/08/1996
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART20 N1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B. CPC67 ART678 N1 ART704 N1.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - Os recorrentes não imputaram, contrariamente ao que se diz no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, qualquer desconformidade constitucional à norma aplicada pela decisão recorrida, ou a qualquer dimensão interpretativa da mesma, não se mostrando, pois, preenchidos os requisitos de acesso à jurisdição constitucional decorrentes da alínea b) do número 1, do artigo 70º, da Lei do Tribunal Constitucional. II - Sendo certo impender sobre os recorrentes o ónus de indicar, expressamente e com precisão, a questão de inconstitucionalidade de normas cuja apreciação pretende, não pode considerar-se como tal uma afirmação tão vaga e despida de referências normativas como a produzida pelos recorrentes. III - Não obstante a indicação prévia pelo Relator de toda a construção normativa em que assentava o seu entendimento quanto à questão, os recorrentes não lograram reportar, previamente ao Acordão, a qualquer das referências normativas dessa construção a violação da Constituição.
Texto Integral: