Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC7364 |
Acordão: | 97-123-1 |
Processo: | 96-0918 |
Relator: | RIBEIRO MENDES |
Descritores: | REGULAMENTO. LEI HABILITANTE. TARIFA. TAXA. CRIAÇÃO DE IMPOSTOS. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI HABILITANTE. POSTURA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. |
Nº do Documento: | TCA19970219971231 |
Data do Acordão: | 02/19/1997 |
Espécie: | CONCRETA A |
Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Requerido: | TJ PAREDES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 1 |
Constituição: | 1989 ART168 N1 I ART115 N7. |
Normas Apreciadas: | POSTURA SOBRE O SISTEMA DE LIXO E HIGIENE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAREDES 1988/01/15 ART10 N2. |
Jurisprudência Constitucional: | |
Área Temática 1: | PODER LOCAL. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. |
Área Temática 2: | DIR ADM - ADM PUBL. |
Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do nº 2 do artigo 10º da Postura sobre o sistema de lixo e higiene pública do Município de Paredes, que impõe o pagamento obrigatório de tarifas a todos os municípios pelo serviço de recolha e tratamento de lixo prestado pela Câmara Municipal. |
Sumário: | Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 1139/96 e 1140/96. |
Texto Integral: |