Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC7364
Acordão: 97-123-1
Processo: 96-0918
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: REGULAMENTO.
LEI HABILITANTE.
TARIFA.
TAXA.
CRIAÇÃO DE IMPOSTOS.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
LEI HABILITANTE.
POSTURA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Nº do Documento: TCA19970219971231
Data do Acordão: 02/19/1997
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TJ PAREDES
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART168 N1 I ART115 N7.
Normas Apreciadas: POSTURA SOBRE O SISTEMA DE LIXO E HIGIENE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAREDES 1988/01/15 ART10 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PODER LOCAL. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Área Temática 2: DIR ADM - ADM PUBL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do nº 2 do artigo 10º da Postura sobre o sistema de lixo e higiene pública do Município de Paredes, que impõe o pagamento obrigatório de tarifas a todos os municípios pelo serviço de recolha e tratamento de lixo prestado pela Câmara Municipal.
Sumário: Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 1139/96 e 1140/96.
Texto Integral: