Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC7364 |
| Acordão: | 97-123-1 |
| Processo: | 96-0918 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | REGULAMENTO. LEI HABILITANTE. TARIFA. TAXA. CRIAÇÃO DE IMPOSTOS. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI HABILITANTE. POSTURA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. |
| Nº do Documento: | TCA19970219971231 |
| Data do Acordão: | 02/19/1997 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TJ PAREDES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
| Constituição: | 1989 ART168 N1 I ART115 N7. |
| Normas Apreciadas: | POSTURA SOBRE O SISTEMA DE LIXO E HIGIENE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAREDES 1988/01/15 ART10 N2. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | PODER LOCAL. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. |
| Área Temática 2: | DIR ADM - ADM PUBL. |
| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do nº 2 do artigo 10º da Postura sobre o sistema de lixo e higiene pública do Município de Paredes, que impõe o pagamento obrigatório de tarifas a todos os municípios pelo serviço de recolha e tratamento de lixo prestado pela Câmara Municipal. |
| Sumário: | Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 1139/96 e 1140/96. |
| Texto Integral: |