Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
REQUISITOS DO PEDIDO
IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
REFERENDA
PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
INEXISTENCIA JURIDICA
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000015 |
| Acordão: | 83-015-P |
| Processo: | 83-0062 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE REQUISITOS DO PEDIDO IDENTIFICAÇÃO DA NORMA SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES REFERENDA PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO INEXISTENCIA JURIDICA |
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| Nº do Documento: | TSC1983110283015P |
| Data do Acordão: | 11/02/1983 |
| Espécie: | SUCESSIVA A |
| Requerente: | PRIMEIRO MINISTRO |
| Requerido: | ASSEMBLEIA DA REPUBLICA |
| Nº do Diário da República: | 25 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 01/30/1984 |
| Página do Diário da República: | 893 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 333 |
| Página do Boletim do M.J.: | 207 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 1 |
| Página do Volume: | 75 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | RAUL MATEUS. |
| Voto Vencido: | MARIO DE BRITO. VITAL MOREIRA. MONTEIRO DINIS. |
| Constituição: | 1982 ART143 N1 ART278 N1 ART278 N2 ART281 N1 A. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART52 N1 N3. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade por falta de especificação das normas a apreciar. |
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| Sumário: | Não deve ser admitido o pedido de declaração da inconstitucionalidade que faz referencia a uma lei no seu todo e não a determinadas normas desta , não tendo o requerente suprido a deficiencia , depois de notificado para esse efeito. |
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| Texto Integral: |