| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000020 |
| Acordão: | 83-020-2 |
| Processo: | 83-0022 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | RETROACTIVIDADE DA LEI
ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PRINCIPIO DA CONFIANÇA
APOSENTAÇÃO |
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| Nº do Documento: | TCA19831116830202 |
| Data do Acordão: | 11/16/1983 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Nº do Diário da República: | 27 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/01/1984 |
| Página do Diário da República: | 996 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 335 |
| Página do Boletim do M.J.: | 165 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 1 |
| Página do Volume: | 173 |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MAGALHÃES GODINHO. NUNES DE ALMEIDA. MARQUES GUEDES. |
| Constituição: | 1976 ART269 N2 ART17 ART18 N2 ART18 N3. |
| Normas Apreciadas: | DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Jurisprudência Internacional: | |
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| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1977/12/21. |
| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. ADMINISTRAÇÃOPUBLICA. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR ADM FUNC PUBL. GARANT ADM CONTENC ADM. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de 20 de Dezembro , que mandava retrotrair a 30 de Abril de 1976 o inicio da vigencia do Decreto n. 317/76 , de 30 de Abril , referente ao calculo da pensão de aposentação dos ex-funcionarios ultramarinos. |
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| Sumário: | I - A garantia de recurso contencioso , constante do n. 2 do artigo 269 da Constituição da Republica Portuguesa ( na sua redacção originaria ) , diz respeito aos puros actos administrativos em sentido estrito , não a eventual ilegalidade dos regulamentos em que aqueles se fundam.
II - Mesmo que , por interpretação extensiva daquela norma , se deva considerar englobada na garantia o recurso contencioso contra regulamentos ilegais , sera então de concluir que tal garantia tem por conteudo a possibilidade de acesso ao tribunal para defesa dos direitos e não ja que ela queira tutelar concreta e individualmente os fundamentos do recurso.
III - Embora a não retroactividade da lei não esteja consagrada como principio constitucional , deve considerar-se inconstitucional a norma retroactiva que viola de forma intoleravel a segurança juridica e a confiança que as pessoas e a comunidade tem obrigação (e tambem o direito) de respeitar na ordem juridica que as rege; por outras palavras , ha inconstitucionalidade de norma retroactiva quando se estiver em presença de uma retroactividade arbitraria ou opressiva que envolva uma violação demasiado acentuada daquela confiança.
IV - O n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de 20 de Dezembro , ao dispor que " e retrotraido a 30 de Abril de 1976 o inicio da vigencia do Decreto n. 317/76 , de 30 de Abril " , não e inconstitucional , apesar de ter feito perder a alguns funcionarios " ultramarinos " um motivo ou um fundamento de recurso em materia de pensões de aposentação; mas ja o e por ter afectado de forma intoleravel a confiança desses funcionarios na fixação das respectivas pensões segundo determinado criterio. |
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| Texto Integral: | |