| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000004 |
| Acordão: | 83-004-1 |
| Processo: | 83-0058 |
| Relator: | VITAL MOREIRA |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
RECLAMAÇÃO
APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO
SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TRC19830720830041 |
| Data do Acordão: | 07/20/1983 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 22 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 01/26/1984 |
| Página do Diário da República: | 750 331 26 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 001 |
| Página do Boletim do M.J.: | 25 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1976 ART282.
1982 ART280 N1 B. |
| Legislação Nacional: | LC 1/82 DE 1982/09/30 ART239 ART241 ART246 N2 N3 ART248.
LTC82 ART70 N1 B. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Indefere reclamação contra não admissão do recurso por interposto antes da entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional. |
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| Sumário: | I - O recurso das decisões judiciais que apliquem normas cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, previsto nos artigos 280, n. 1, alinea b), da Constituição, e 70, n. 1 , alinea b), da Lei n. 28/82, de
15 de Novembro, e uma figura que não existia na versão originaria da Lei Fundamental,tendo sido introduzido pela revisão constitucional operada pela Lei Constitucional n. 1/82 , de 30 de Setembro.
II -Esse novo tipo de recurso so entrou em vigor com a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional, que se verificou em 6 de Abril de 1983, com a tomada de posse dos seus juizes.
III-Ate essa data, manteve-se em vigor o regime originariamente contido no artigo 282 da Constituição da Republica. |
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| Texto Integral: | |