| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000006 |
| Acordão: | 83-006-P |
| Processo: | 83-0064 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | LEGITIMIDADE
PRINCIPIO DO PEDIDO
REQUISITOS DO PEDIDO
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
DIREITO DE PETIÇÃO
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES |
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| Nº do Documento: | TSC1983071983006P |
| Data do Acordão: | 07/19/1983 |
| Espécie: | SUCESSIVA A |
| Requerente: | PRESIDENTE ASSEMBLEIA REPUBLICA |
| Requerido: | GOVERNO |
| Nº do Diário da República: | 23 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 01/27/1984 |
| Página do Diário da República: | 821 |
| Votação: | MAIORIA COM 2 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | RAUL MATEUS. MARQUES GUEDES. |
| Voto Vencido: | VITAL MOREIRA. |
| Constituição: | 1982 ART52 N1 ART281 N1 A. |
| Normas Suscitadas: | DL 48/83 DE 1983/01/29.
DL 188/83 DE 1983/05/14.
DL 189/83 DE 1983/05/14. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART5 N1 ART52 N1 N2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas constantes dos Decretos-Leis ns. 48/83 , de 29 de Janeiro , e 188/83 e 189/83 , de 14 de Maio , por falta de pedido regular. |
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| Sumário: | I - Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade , nos termos do artigo 281 da Constituição , e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos: a) ser o pedido oriundo de uma das entidades mencionadas na alinea a) do n. 1 do citado artigo 281; b) existir uma inequivoca vontade de suscitar junto do Tribunal Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade; c) haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada e das normas ou principios constitucionais alegadamente lesados , nos termos do artigo 51 da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro.
II - Simplesmente , se o Presidente da Assembleia da Republica não requereu essa declaração de inconstitucionalidade , antes se limitou a ordenar a remessa de uma petição dos trabalhadores civis dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas ao Tribunal Constitucional , funcionando como simples ponte ou elo de ligação entre aqueles e este , não se verifica o primeiro requisito para se desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade: o pedido em forma legal por parte da entidade com legitimidade para o fazer. |
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| Texto Integral: | |