Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000021
Acordão: 83-021-P
Processo: 83-0104
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
ONUS DA PROVA
TEMPESTIVIDADE
RECURSO ELEITORAL
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ELEIÇÕES AUTARQUICAS
Nº do Documento: TEL1983111783021P
Data do Acordão: 11/17/1983
Espécie: ELEITORAL
Requerente: CDS
Requerido: TJ MARCO DE CANAVEZES
Nº do Diário da República: 27
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 02/01/1984
Página do Diário da República: 998
Nº do Boletim do M.J.: 335
Página do Boletim do M.J.: 175
Volume dos Acordãos do T.C.: 1
Página do Volume: 279
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade: 01
Declaração de Voto: MARIO BRITO.
Legislação Nacional: LTC82 ART101 N1 N2 N3.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART18 N4 ART25 ART27 ART28.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso eleitoral por o recorrente não ter feito prova da sua tempestividade.
Sumário: Impende sobre o recorrente o onus da prova da tempestividade do recurso interposto da decisão final do juiz relativa a apresentação de candidaturas para as eleições autarquicas.
Texto Integral: