Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC00000021 |
Acordão: | 83-021-P |
Processo: | 83-0104 |
Relator: | MESSIAS BENTO |
Descritores: | CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS ONUS DA PROVA TEMPESTIVIDADE RECURSO ELEITORAL COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ELEIÇÕES AUTARQUICAS |
Nº do Documento: | TEL1983111783021P |
Data do Acordão: | 11/17/1983 |
Espécie: | ELEITORAL |
Requerente: | CDS |
Requerido: | TJ MARCO DE CANAVEZES |
Nº do Diário da República: | 27 |
Série do Diário da República: | II |
Data do Diário da República: | 02/01/1984 |
Página do Diário da República: | 998 |
Nº do Boletim do M.J.: | 335 |
Página do Boletim do M.J.: | 175 |
Volume dos Acordãos do T.C.: | 1 |
Página do Volume: | 279 |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Privacidade: | 01 |
Declaração de Voto: | MARIO BRITO. |
Legislação Nacional: | LTC82 ART101 N1 N2 N3. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART18 N4 ART25 ART27 ART28. |
Área Temática 1: | |
Decisão: | Não conhece do recurso eleitoral por o recorrente não ter feito prova da sua tempestividade. |
Sumário: | Impende sobre o recorrente o onus da prova da tempestividade do recurso interposto da decisão final do juiz relativa a apresentação de candidaturas para as eleições autarquicas. |
Texto Integral: |