| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000025 |
| Acordão: | 83-025-P |
| Processo: | 83-0002 |
| Relator: | MARTINS DA FONSECA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
PRINCIPIO DO PEDIDO
GOVERNO
COMPETENCIA REGULAMENTAR
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
REGULAMENTO
TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO |
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| Nº do Documento: | TSC1983112983025P |
| Data do Acordão: | 11/29/1983 |
| Espécie: | SUCESSIVA A |
| Requerente: | PROVEDOR DE JUSTIÇA |
| Requerido: | GOVERNO |
| Nº do Diário da República: | 93 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 04/19/1984 |
| Página do Diário da República: | 3625 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 337 |
| Página do Boletim do M.J.: | 201 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 1 |
| Página do Volume: | 121 |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MESSIAS BENTO. MARIO DE BRITO. VITAL MOREIRA. MARIO AFONSO. |
| Constituição: | 1976 ART167 M ART202 C. |
| Normas Apreciadas: | DRGU 57/80 DE 1980/10/10 ART2 C ART4 N2 ART22. |
| Legislação Nacional: | DL 191-C/79 DE 1979/06/25. |
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| Área Temática 1: | GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ADM - FUNC PUBL. |
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| Decisão: | Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2 , alinea c), do artigo 4 , n. 1 , alineas b) e c), do artigo 4 , n. 2 do artigo 22 do Decreto Regulamentar n. 57/80 , de 10 de Outubro que dispõem sobre criterios e efeitos de classificação de serviço na função publica. |
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| Sumário: | I - A apreciação da constitucionalidade de um diploma não obsta o facto de o mesmo se encontrar suspenso , uma vez que continua a estar integrado no ordenamento juridico. No caso , porem , as normas impugnadas estão em vigor, embora para efeitos restritos pelo que ha interesse no conhecimento do pedido.
II - Em fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade vigora o principio do pedido , so devendo conhecer-se da inconstitucionalidade das normas que vem suscitadas pelo requerente.
III - O caracter inovador de um regulamento devera ser aferido pela propria ordem juridica , ou pelo menos pelos principios gerais que presidem ao instituto em que esta integrado um diploma a regulamentar e não apenas por esse diploma , isoladamente considerado, e muito menos apenas pela sua letra.
IV - Não invadem a reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica as normas de um decreto regulamentar não inovadoras. |
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| Texto Integral: | |