Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000027
Acordão: 83-027-2
Processo: 83-0103
Relator: CARDOSO DA COSTA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: TCA19831207830272
Data do Acordão: 12/07/1983
Espécie: CONCRETA A
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-056-2.
Legislação Nacional: LTC82 ART78 N3.
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito do recurso de suspensivo para meramente devolutivo.
Sumário: Tratando-se de recurso interposto para o Tribunal Constitucional de decisão proferida ja em fase de recurso, da qual não cabia recurso ordinario, os seus efeitos e regime de subida são os do recurso anterior.
Texto Integral: