Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC00000027 |
Acordão: | 83-027-2 |
Processo: | 83-0103 |
Relator: | CARDOSO DA COSTA |
Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EFEITO DO RECURSO |
Nº do Documento: | TCA19831207830272 |
Data do Acordão: | 12/07/1983 |
Espécie: | CONCRETA A |
Requerente: | PARTICULAR |
Requerido: | STJ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 01 |
Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 85-056-2. |
Legislação Nacional: | LTC82 ART78 N3. |
Área Temática 1: | |
Decisão: | Altera o efeito do recurso de suspensivo para meramente devolutivo. |
Sumário: | Tratando-se de recurso interposto para o Tribunal Constitucional de decisão proferida ja em fase de recurso, da qual não cabia recurso ordinario, os seus efeitos e regime de subida são os do recurso anterior. |
Texto Integral: |