Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000027 |
| Acordão: | 83-027-2 |
| Processo: | 83-0103 |
| Relator: | CARDOSO DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EFEITO DO RECURSO |
| Nº do Documento: | TCA19831207830272 |
| Data do Acordão: | 12/07/1983 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 85-056-2. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART78 N3. |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Altera o efeito do recurso de suspensivo para meramente devolutivo. |
| Sumário: | Tratando-se de recurso interposto para o Tribunal Constitucional de decisão proferida ja em fase de recurso, da qual não cabia recurso ordinario, os seus efeitos e regime de subida são os do recurso anterior. |
| Texto Integral: |