Acórdão do Tribunal Constitucional
ACTO ADMINISTRATIVO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ARBITRIO LEGISLATIVO
ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
LEGALIDADE
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
REGULAMENTO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
RETROACTIVIDADE DA LEI
PRINCIPIO DA CONFIANÇA
1982 ART2 ART268 N3.
1976 o inicio da vigencia do Decreto n. 317/76 , de
30 de Abril , referente ao calculo da pensão de aposentação dos ex-funcionarios ultramarinos.
II - O direito ao recurso contencioso e um direito analogo aos direitos , liberdades e garantias. Frui do correspondente regime e não pode ser restringido porque a Constituição não admite uma sua qualquer restrição , ainda menos uma restrição dotada de efeitos retroactivos.
III - Decreto-Lei que , retroactivamente , da força de lei a decreto regulamentar ilegal , restringe esse direito , pois os actos praticados ao abrigo deste diploma deixariam de ser impugnaveis pelo motivo que os tornava ilegais , sendo irrelevante que continue a estar aberto o recurso com outros fundamentos.
IV - Ha arbitrio legislativo , com lesão do principio do Estado de Direito Democratico , quando , não existindo razão susceptivel de excepcionar a aplicação da regra da não retroactividade da lei , se atinge um direito dos cidadãos , ja subjectivado.
V - A administração não pode , em pendencia em que e parte interessada , dirimir a questão a seu favor , utilizando a veste de legislador para convalidar actos administrativos ilegais. Em um Estado de Direito Democratico ha abuso do poder legislativo nestes casos em que a lei e desviada da função que lhe e propria.