Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000034
Acordão:	84-004-1
Processo:	83-0029
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA PUBLICA ELEIÇÕES AUTARQUICAS CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA INELEGIBILIDADE PRINCIPOS GERAIS DE DIREITO ELEITORAL REGIME DOS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL PRINCIPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO DIREITO ORDINARIO ANTERIOR DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19840118840041
Data do Acordão:	01/18/1984
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR COIMBRA
Nº do Diário da República:	100
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/30/1984
Página do Diário da República:	3906
Nº do Boletim do M.J.:	340
Página do Boletim do M.J.:	165
Volume dos Acordãos do T.C.:	2
Página do Volume:	223
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	VITAL MOREIRA.
Voto Vencido:	COSTA AROSO. JORGE CAMPINOS.
Constituição:	1982 ART18 N2 ART48 N1 ART125 ART153.
Normas Apreciadas:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 F.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 F.
Legislação Nacional:	LTC82 ART106. LC 1/82 DE 1982/09/30.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO POLITICA. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Julga inconstitucional a alinea f) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, que determina inelegibilidades para as eleições autarquicas.
Sumário:	I - O juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressupõe justamente um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição: a inconstitucionalidade sera a causa da cessação da vigencia das normas anteriores. II - Sendo irrecusavel o facto de não existir no texto constitucional qualquer preceito que de modo expresso e formal preveja situações de incapacidade eleitoral passiva em materia de eleições para os orgãos representativos das autarquias , o certo e que o principio da unidade da Constituição postula a conclusão de que, sendo previstas as condições de elegibilidade nas eleições para o Presidente da Republica e para os deputados a Assembleia da Republica (artigos 125 e 153), tambem o deverão ser nas eleições dos orgãos do poder regional e local. III - Por isso , impõe-se a aceitação de a lei eleitoral dos orgãos autarquicos poder estabelecer inelegibilidades fundadas em incompatibilidades locais ou no exercicio de certos cargos. IV - Todavia, a alinea f) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, quando determina que não podem ser eleitos para os orgãos do poder local " os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades , bem como os proprietarios de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada ", embora actuando e dinamizando o principio consagrado no artigo 153 da Constituição , viola o direito de participação na vida publica previsto no n. 1 do artigo 48 , em conjugação com o n. 2 do artigo 18 , ambos da Constituição. V - E que, mesmo que se tenha por adquirida a contra-indicação para os orgãos de gestão autarquica dos que se encontram contemplados na alinea f) do citado artigo 4 , sempre se podera afirmar ser injustificavel e inteiramente desproporcionada aos interesses em causa , a restrição pura e simples da sua capacidade eleitoral passiva , não existindo , alias , direito ou interesse constitucionalmente protegido que imponha ou justifique , na situação concreta , tal inelegibilidade. VI - Os interesses em causa - isenção e independencia dos orgãos de representação democratica - podem e devem alcançar-se atraves do sistema de impedimentos ou do regime de incompatibilidades de exercicio , atingindo-se desse modo aquele desiderato sem necessidade do recurso a um meio tão gravoso e radical como e o da suspensão da capacidade eleitoral passiva.
Texto Integral: