Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000024
Acordão: 83-024-P
Processo: 83-0059
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Descritores: ASSISTENCIA MEDICAMENTOSA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
REGULAMENTO
SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
TAXA MODERADORA
DIREITO A SAUDE
DIREITO A SEGURANÇA SOCIAL
GOVERNO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
BASES
DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
Nº do Documento: TSC1983112383024P
Data do Acordão: 11/23/1983
Espécie: SUCESSIVA A
Requerente: PROVEDOR DE JUSTIÇA
Requerido: GOVERNO
Nº do Diário da República: 16
Série do Diário da República: I
Data do Diário da República: 01/19/1984
Página do Diário da República: 229
Nº do Boletim do M.J.: 336
Página do Boletim do M.J.: 304
Volume dos Acordãos do T.C.: 1
Página do Volume: 99
Votação: MAIORIA COM 6 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: MARIO DE BRITO. VITAL MOREIRA CARDOSO DA COSTA. MESSIAS BENTO. RAUL MATEUS. MARQUES GUEDES.
Constituição: 1982 ART63 N1 ART64 N1 ART106 N2 ART108 N1 B ART108 N4 ART115 N5 ART115 N6 ART115 N7 ART108 N1 I ART201 N1 C ART201 N3 ART202 C ART281 N1 A ART282 N4.
Normas Apreciadas: PORT 1032-B/82 DE 1982/11/06 N1 N2.
Normas Suscitadas: PORT 1032-B/82 DE 1982/11/06 N3 N9.
Normas Declaradas Inconst.: PORT 1032-B/82 DE 1982/11/06 N1 N2.
Legislação Nacional: L 56/79 DE 1979/09/15 ART7 ART14 ART65.
L 2115 DE 1962/06/18 BV BX BXIV BXXXIII.
CCIV66 ART9 N1.
DL 17/77 DE 1977/01/12.
DL 254/82 DE 1982/06/29.
D 45266 DE 1963/11/23 ART32 ART44 N1 N2 ART45 N2 N3 ART46.
DRGU 12/77 DE 1977/02/01.
DRGU 65/77 DE 1977/09/21.
PORT 131/82 DE 1982/01/29.
PORT 188/82 DE 1982/02/13.
PORT 509/82 DE 1982/05/22 N1 N2.
PORT 1032-B/82 DE 1982/11/06 N10.
* CONT LEG COM.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS E DEVERES SOCIAIS. CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOVERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA LEI.
Área Temática 2: DIR ADM - ADM PUBL. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR ECON. DIR FINANC.
Decisão: Declara com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade das normas constantes dos pontos ns. 1 e 2 da Portaria n. 1023-B/82 de 6 de Novembro de
1982, na parte em que estabelecem uma parte fixa, no montante de 25$00, a pagar pelos utentes dos Serviços Medico-Sociais , por embalagem de cada especialidade farmaceutica , cujo preço de venda ao publico seja igual ou superior aquela quantia , por violarem as disposições da alinea c) do n. 1 e do n. 3 do artigo 201 da Constituição.
Tendo em atenção a conveniencia de evitar qualquer perturbação financeira ou no bom funcionamento dos Serviços que , porventura , esta decisão pudesse originar , entende o Tribunal restringir os seus efeitos , decidindo que ela não tera eficacia retroactiva e so produzira efeito util a partir da data da sua publicação no Diario da Republica.
Sumário: I - As normas dos ns. 1 e 2 da Portaria n. 1023-B/82 , de
6 de Novembro , na parte em que estabelece uma parte fixa no montante de 25$00 , a pagar pelos utentes dos Serviços Medico-Sociais , por embalagem de cada especialidade farmaceutica , cujo preço de venda ao publico seja igual ou superior aquela quantia , estão feridas de inconstitucionalidade , por violarem as disposições da alinea c) do n. 1 e do n. 3 do artigo 201 da Constituição.
II - E que não podem restar duvidas de que , seja qual for a qualificação que se de ao quantitativo fixo de
25$00 a pagar , por embalagem de cada especialidade farmaceutica cujo preço de venda ao publico seja igual ou superior aquela quantia , e , independentemente do seu enquadramento juridico-constitucional , sempre teria a sua criação de obedecer a forma , pelo menos , de decreto-lei.
III - Com efeito , não pode deixar de considerar-se que tal sistema so podera ter fundamento na medida em que seja desenvolvimento dos principios e bases gerais do regime juridico dos artigos 7 e 14 da Lei n. 56/79 , de
15 de Setembro (Serviço Nacional de Saude) , que enumeram os direitos dos utentes do Serviço Nacional de
Saude e , entre esses direitos incluem-se as prestações de medicamentos e produtos medicamentosos , em termos a regulamentar , o que so por decreto-lei , pelo menos , pode fazer-se.
IV - Não teve , pois , o legislador da Portaria n. 1023-B/82
- nem sequer foi o Governo, orgão de soberania, a quem tambem são atribuidas funções legislativas, mas apenas um dos seus membros a subscreve-la - possibilidade de justificar a sua emanação atraves de legislação ajustada aos conceitos de segurança social e de protecção a saude surgidos modernamente e o bloco legislativo anterior a publicação da Lei do Serviço Nacional de Saude de que se socorreu esta descaracterizado não so quanto a estrutura do Estado como quanto ao plano organizativo dos serviços contemplados no mesmo bloco encarregados da respectiva implementação (Lei n. 2115 , de 18 de Junho de 1962 , e Decreto n. 45266 , de 23 de Setembro de 1963).
Texto Integral: