Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000016
Acordão:	83-016-P
Processo:	83-0004
Relator:	JORGE CAMPINOS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL LEGITIMIDADE ACÇÃO POPULAR FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL REQUISITOS DO PEDIDO
Nº do Documento:	TSC1983110383016P
Data do Acordão:	11/03/1983
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	PRESIDENTE ASSEMBLEIA REPUBLICA
Requerido:	GOVERNO
Nº do Diário da República:	26
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/31/1984
Página do Diário da República:	938
Nº do Boletim do M.J.:	334
Página do Boletim do M.J.:	225
Volume dos Acordãos do T.C.:	1
Página do Volume:	81
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	NUNES DE ALMEIDA.
Voto Vencido:	VITAL MOREIRA.
Constituição:	1976 ART281 N1. 1982 ART281 N1 A ART281 N2.
Normas Suscitadas:	DESP CONJUNTO DOS MIN DO TRABALHO E MIN DOS TRANSPORTES E COMUNICAçõES ANEXO 5 CLAUSULA 40 N1 N2 IN BTE IIS N8/9 DE 1981.
Legislação Nacional:	LC 1/82 DE 1982/09/30 ART246 N3 N4. LTC82 ART51 N4 ART52 ART62 N1 ART106 N2. DL 503-B/76 DE 1976/06/30 ART16 A ART28 N3.
Jurisprudência Constitucional:	AC TC 5/83 DE 1983/07/19. AC TC 6/83 DE 1983/07/19. AC TC 7/83 DE 1983/07/26. AC TC 8/83 DE 1983/07/26. P CC 22/78 DE 1978/10/19 IN PCC V6 1979 PAG184.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante da clausula 40 , ns. 1 e 2 , do anexo 5 ao Despacho conjunto do Ministro do Trabalho e do Ministro dos Transportes e Comunicações que coloca o pessoal navegante da T.A.P. , desde que em estado de gravidez , temporariamente em terra com diminuição de retribuição e perda de antiguidade pelo tempo em que a gravidez o impossibilite de voar , por falta de pedido regular.
Sumário:	I - Não e admitida a actio popularis no que se refere a iniciativa dos processos de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade ou da legalidade. II - Para que o requerimento possa ser admitido , e necessario que as entidades referidas no artigo 281 da Constituição da Republica Portuguesa assumam o pedido , embora inicialmente formulado por terceiros , como proprio , assim aceitando responsabilizar-se , sem margem para ambiguidades , quanto ao exercicio da faculdade que lhes e conferida por aquela norma. III - Tendo-se limitado o Presidente da Assembleia da Republica a endereçar o requerimento de um deputado , sem manifestar vontade de fazer seus os argumentos ali apresentados , não se pode receber o seu pedido.
Texto Integral: