| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000035 |
| Acordão: | 84-005-2 |
| Processo: | 83-0036 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO
ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PRINCIPIO DA CONFIANÇA
RETROACTIVIDADE DA LEI |
 | |
| Nº do Documento: | TCA19840118840052 |
| Data do Acordão: | 01/18/1984 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Nº do Diário da República: | 99 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 04/28/1984 |
| Página do Diário da República: | 3859 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 2 |
| Página do Volume: | 239 |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Voto Vencido: | NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO. MARQUES GUEDES. |
| Constituição: | 1976 ART269 N2 ART17 ART18.
1982 PREAMBULO ART2. |
| Normas Apreciadas: | DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2 |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ADM - FUNC PUBL / GARANT ADM CONTENC ADM DIR CIV TEORIA GERAL. |
| |
| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de 20 de Dezembro , que mandava retrotrair a 30 de Abril de 1976 o inicio da vigencia do Decreto n. 317/76 , de 30 de
Abril , referente ao calculo de pensão de aposentação de ex-funcionarios ultramarinos. |
| |
| Sumário: | I - A garantia de recurso contencioso (artigo 268 , n. 3, da Constituição) , ainda quando se entenda que engloba o direito a impugnação de regulamentos ilegais , não e afectada se uma lei eliminar um fundamento de recurso.
II - A retroactividade da lei so e directa e imediatamente inconstitucional em areas reservadas. Fora dessas areas, e por respeito pelo principio do Estado de Direito democratico (preambulo e artigo 2 da Constituição) , a retroactividade sera tambem constitucionalmente ilegitima , sempre que violar , de forma intoleravel , a confiança ou a segurança da ordem juridica.
III - O comando retroactivo do n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de 20 de Dezembro , porque actua em desfavor da situação dos administrados atraves da desautorização , com efeitos para o passado , de uma corrente jurisprudencial , afecta o principio da confiança insito no Estado de Direito democratico.
IV - A situação mais favoravel dos ex-funcionarios ultramarinos , quanto as condições de aposentação , em confronto com outros funcionarios não viola o principio da igualdade , por a diferenciação ter um fundamento material bastante. |
| |
| Texto Integral: | |