Acórdão do Tribunal Constitucional
ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PRINCIPIO DA CONFIANÇA
RETROACTIVIDADE DA LEI
1982 ART2.
1976 o inicio da vigencia do Decreto n. 317/76 , de
30 de Abril , referente ao calculo da pensão de aposentação de ex-funcionarios ultramarinos.
II - Mesmo que , por interpretação extensiva daquela norma , se deva considerar englobada na garantia o recurso contencioso contra regulamentos ilegais , sera então de concluir que tal garantia tem por conteudo a possibilidade de acesso ao tribunal para defesa dos direitos e não ja que ela queira tutelar concreta e individualmente os fundamentos do recurso.
III - Embora a não retroactividade da lei não esteja consagrada como principio constitucional , deve considerar-se inconstitucional a norma retroactiva que viola de forma intoleravel a segurança juridica e a confiança que as pessoas e a comunidade tem obrigação
(e tambem o direito) de respeitar na ordem juridica que as rege: por outras palavras , ha inconstitucionalidade de norma retroactiva quando se estiver em presença de uma retroactividade arbitraria ou opressiva que envolva uma violação demasiado acentuada daquela confiança.
IV - O n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de
20 de Dezembro , ao dispor que " e retrotraido a 30 de
Abril de 1976 o inicio da vigencia do Decreto n. 317/76, de 30 de Abril " , não e inconstitucional , apesar de ter feito perder a alguns funcionarios " ultramarinos " um motivo ou um fundamento de recurso em materia de pensões de aposentação ; mas ja o e por ter afectado de forma intoleravel a confiança desse funcionario na fixação das respectivas pensões segundo determinado criterio.