Acórdão do Tribunal Constitucional
EFEITO DO RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
LTC82 ART69 ART78 N3 ART106 N1.
CPC67 ART703 N3.
DL 503-F/76 DE 1976/06/30 ART40.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000001 |
| Acordão: | 83-001-2 |
| Processo: | 83-0031 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL EFEITO DO RECURSO PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19830531830012 |
| Data do Acordão: | 05/31/1983 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 84/023-2. |
| Legislação Nacional: | LC 1/82 DE 1982/09/30 ART246 N3. LTC82 ART69 ART78 N3 ART106 N1. CPC67 ART703 N3. DL 503-F/76 DE 1976/06/30 ART40. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Altera o efeito do recurso de meramente devolutivo para suspensivo. |
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| Sumário: | Tanto o artigo 40 , n. 3 , do Decreto-Lei n. 503-F/76, de 30 de Junho , como o artigo 78 , n. 3 , da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro , preceituam que, tratando-se de recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso , mantem ele os efeitos e o regime de subida do recurso anterior - a menos que se verifique a circunstancia de , sendo admitido um recurso ordinario , este não ter sido interposto ou haver sido declarado extinto. |
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| Texto Integral: |