Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000012
Acordão: 83-012-2
Processo: 83-0014
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: AMNISTIA
INTERESSE PROCESSUAL
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19831025830122
Data do Acordão: 10/25/1983
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR EVORA
Nº do Diário da República: 24
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 01/28/1984
Página do Diário da República: 860
Volume dos Acordãos do T.C.: 1
Página do Volume: 145
Votação: UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Privacidade: 01
Declaração de Voto: MARIO DE BRITO. NUNES DE ALMEIDA.
Normas Suscitadas: CADU41 ART59 ART110.
Legislação Nacional: L 31/81 DE 1981/08/21 ART1 N1 E.
LTC82 ART106 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por ter sido julgado extinto , por amnistia , o procedimento criminal.
Sumário: Julgado extinto o procedimento criminal, por amnistia, tornou-se inutil o recurso interposto na sequencia de uma recusa de aplicação de normas tidas por inconstitucionais.
Texto Integral: