Acórdão do Tribunal Constitucional
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
NORMA NÃO INOVATORIA
MINIFUNDIOS
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
DILIGENCIA DE PROVA
PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
PROPRIEDADE PRIVADA
REGIÃO AUTONOMA
AGRICULTOR
ARBITRIO LEGISLATIVO
ARRENDAMENTO RURAL
INTERESSE ESPECIFICO
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
REMIÇÃO
AUDIÇÃO DOS ORGÃOS REGIONAIS
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
L 25/81 DE 1981/08/21.
CP82 ART75 ART109.
CCIV66 ART298 N3 ART334 ART830 ART1302 ART1305 ART1308 ART1310 ART1340 ART1370.
DL 47937 DE 1967/09/15 ART1 N1.
DRGI 7/80/M DE 1980/08/20.
DRGI 16/79/M DE 1979/09/14 ART9.
DRGI 13/77/M DE 1977/10/18 ART5 N1 ART9 N1 ART10 N1 ART15.
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 3 , 8 e 14 do Decreto Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro de 1977, que regulam o direito de remição da propriedade do solo e das benfeitorias no contrato de colonia.
II - O Decreto Regional n. 13/77/M não e organicamente inconstitucional porque , na parte em que prescreve a extinção do contrato de colonia se limita a reproduzir norma de lei da Assembleia da Republica , que e competente para legislar sobre a materia. No mais , o referido decreto apenas regula interesses especificos de colonos e senhorios no quadro da extinção da colonia operada pela Assembleia.
III - O relativo favor concedido pelo Decreto Regional n. 13/77/M ao explorador directo da terra , no regime de remição , não se configura como irrazoavel ou arbitrario , não violando o principio constitucional da igualdade.
IV - O direito de remição regulado no referido Decreto Regional não viola a garantia de propriedade privada.
Porque a Constituição não consagra a propriedade privada como um direito intocavel ; porque se alguma propriedade houvesse a garantir , no regime de colonia , seria , por analogia com o disposto no artigo 99 , n. 1, da Constituição , a incidente sobre benfeitorias ; porque o direito de remição e uma consequencia necessaria da extinção do contrato de colonia determinada pela propria Constituição ; porque não se detectam , nas soluções encontradas , indicios de que não haja sido estabelecido um principio de justa indemnização, na remição coactiva.
V - O Decreto Regional n. 13/77/M tambem não viola o artigo
98 da Constituição porque o exercicio efectivo da remição não afecta o redimensionamento das explorações , antes e uma condição necessaria a esse redimensionamento.