| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000014 |
| Acordão: | 83-014-P |
| Processo: | 83-0100 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS
RECURSO ELEITORAL
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DISTRIBUIÇÃO |
 | |
| Nº do Documento: | TEL1983102683014P |
| Data do Acordão: | 10/26/1983 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | CDS |
| Requerido: | TR PORTO |
| Nº do Diário da República: | 25 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 01/30/1984 |
| Página do Diário da República: | 895 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 332 |
| Página do Boletim do M.J.: | 320 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 1 |
| Página do Volume: | 273 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Voto Vencido: | MARIO AFONSO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART101 ART102 ART105 N2 ART111 N2 ART156 ART213 N2 ART288 N2.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART103 ART104.
LAL77 ART56 N2 N5 NA REDACÇÃO DA L 24/78 DE 1978/07/05.
LTC82 ART102 N3. |
| |
| Área Temática 1: | |
| |
| |
| Decisão: | Não conhece do recurso interposto perante o Tribunal da Relação , em virtude de ter sido retirado da distribuição e remetido para o Tribunal Constitucional por decisão do juiz que presidia a distribuição , sem que o recorrente tenha requerido a remessa do processo para este Tribunal. |
| |
| Sumário: | I - O despacho que recusa a admissão de qualquer papel a distribuição , porque jurisdicional e não de mero expediente , e passivel de impugnação.
II - O despacho proferido pelo presidente da Relação num recurso interposto para esse Tribunal ao abrigo do disposto nos artigos 103 e 104 do Decreto-Lei n. 701-B/76 , de 29 de Setembro (contencioso eleitoral), mandando retirar o recurso da distribuição e remete-lo ao Tribunal Constitucional , contem um julgamento de incompetencia absoluta ( em razão da materia ) do Tribunal da Relação e , por isso , apenas o proprio tribunal , atraves de acordão , e não o seu presidente , por meio de despacho , podia proferir esse julgamento.
III - Declarada a incompetencia absoluta para conhecer de determinado recurso , incumbe ao recorrente requerer a remessa do processo para o tribunal competente , não podendo , portanto , o proprio Tribunal ordenar oficiosamente essa remessa. |
| |
| Texto Integral: | |