| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000010 |
| Acordão: | 83-010-P |
| Processo: | PP-0026 |
| Relator: | MARTINS DA FONSECA |
| Descritores: | SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO
COMPETENCIA DE TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
CASO JULGADO
CAUSA DE PEDIR
ACTO JURISDICIONAL
ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Nº do Documento: | TPP1983081183010P |
| Data do Acordão: | 08/11/1983 |
| Espécie: | PARTIDOS POLITICOS |
| Requerente: | FUP |
| Nº do Diário da República: | 24 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 01/28/1984 |
| Página do Diário da República: | 859 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 332 |
| Página do Boletim do M.J.: | 309 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 1 |
| Página do Volume: | 267 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | CPC67 ART496 ART497 ART498 ART671 ART672.
LTC82 ART9 B ART103 N2.
DL 595/74 DE 1974/11/07 NA REDACÇÃO DO DL 126/75 DE 1975/03/13. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Indefere pedido de alteração de simbolo formulado por um partido politico , por se verificar a excepção peremptoria de caso julgado. |
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| Sumário: | I _ A decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre o pedido de mudança de simbolo formulado por um partido politico e um acto jurisdicional e não administrativo.
II _ Não tendo dela sido interposto recurso, nem tendo sido deduzida reclamação por eventual nulidade, para o Supremo Tribunal de Justiça , verifica-se a excepção do caso julgado , não podendo o Tribunal Constitucional , dada a existencia desta excepção peremptoria , voltar a conhecer de tal pedido , ainda que outra significação venha a ser dada ao simbolo , pois que a causa de pedir não se alterou.
III - Nos termos da lei o simbolo so vale na sua materialidade como composição grafica , não na significação que o partido politico lhe atribua. |
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| Texto Integral: | |