Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC
TAXA REDUZIDA
RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO
II - Só com a redacção introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro na norma do n.º 3 do art. 90º do CIRC, é que passou a ser obrigatório que o devedor fizesse prova dos requisitos formais, sob pena de não obtenção dos benefícios previstos em matéria de tributação de IRC, designadamente o da retenção, pelo substituto tributário, ser feita por valores inferiores aos da taxa normal.
III - Verifica-se o 1.º requisito e ocorre oposição se o acórdão recorrido entendeu que em 2000 se impunha à impugnante a prova inequívoca mediante certificado da residência das entidades estrangeiras beneficiárias de pagamentos por aquela efectuados, a qual era condição do benefício do pagamento da taxa reduzida de IRC quando o acórdão fundamento considerou que em 1999 (e logicamente também em 2000 por inexistência de alteração legislativa sobre a matéria) tal prova podia ser efectuada por outros meios para obtenção, também, de benefícios em sede do mesmo tributo.
CIRC01 ART90 N3.
