Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02992/11.5BELSB
Data do Acordão:05/02/2024
Tribunal:1 SEÇCÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir a revista sobre a questão da caducidade do direito de acção uma vez que a decisão unânime das instâncias está aparentemente correcta e se trata de questão sobejamente tratada na jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P32201
Nº do Documento:SA12024050202992/11
Recorrente:SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES
Recorrido 1:INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: