Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01290/15 |
Data do Acordão: | 11/30/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO IVA FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO NULIDADE |
Sumário: | Só com a alteração introduzida pela Lei nº 64-A/2008, de 31/12, na al. a) do nº 5 do art. 114º do RGIT é que deixou de ser elemento constitutivo de tipo legal da contra-ordenação ali prevista o recebimento do imposto a entregar ao Estado por parte do arguido. |
Nº Convencional: | JSTA00069942 |
Nº do Documento: | SA22016113001290 |
Data de Entrada: | 10/09/2015 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A............, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF SINTRA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRA ORDENAÇÃO TRIB. |
Legislação Nacional: | RGIT ART114 N2 ART79 ART63. CIVA ART27 N1 ART41 N1 A |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0382/15 DE 2015/06/25.; AC STA PROC01175/15 DE 2015/10/21. |
Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA E MANUEL SIMA SANTOS - REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 4ED 2010 PÁG815. |
Aditamento: | |