Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01923/10.4BESNT |
Data do Acordão: | 04/18/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ERRO DE JULGAMENTO ERRO DE FACTO |
Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada traduz, fundamentalmente, «erro de julgamento de facto» que extravasa os limites da parte final do nº4 do artigo 150º do CPTA. |
Nº Convencional: | JSTA000P32140 |
Nº do Documento: | SA12024041801923/10 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA SAÚDE (E OUTROS) |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |