Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01/95.9BALSB |
Data do Acordão: | 04/18/2024 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | PARTICIPAÇÃO DE OBITO PARTE ÓNUS SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA EXTEMPORANEIDADE PEDIDO DE EXECUÇÃO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P32144 |
Nº do Documento: | SAP2024041801/95 |
Recorrente: | AA E OUTROS |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA COESÃO TERRITORIAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |