Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO
FUSÃO DE SOCIEDADES
II - Concedido provimento ao recurso com baixa dos autos para conhecimento das questões cuja apreciação ficou prejudicada em primeira instância.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0466/16.7BEPRT |
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| Data do Acordão: | 04/10/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
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| Descritores: | TRANSMISSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO FUSÃO DE SOCIEDADES |
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| Sumário: | I - Os benefícios fiscais decorrentes do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) não se transmitem da sociedade incorporada para a sociedade incorporante, no processo de fusão. II - Concedido provimento ao recurso com baixa dos autos para conhecimento das questões cuja apreciação ficou prejudicada em primeira instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071836 |
| Nº do Documento: | SA2202404100466/16 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENTENÇA DO TAF DO PORTO |
| Decisão: | CONCEDE PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | BENEFICIOS FISCAIS |
| Área Temática 2: | FUSÕES |
| Legislação Nacional: | ARTIGO 73º DO CIRC |
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Texto Integral