Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0590/17.9BEAVR |
| Data do Acordão: | 03/21/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENSÃO DE REFORMA BANCO |
| Sumário: | Justifica-se a admissão de recurso de revista em que se suscitam questões jurídicas complexas e cuja resolução concreta suscita dúvidas legítimas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32035 |
| Nº do Documento: | SA1202403210590/17 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |