Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TÉCNICO DE REINSERÇÃO SOCIAL
CARREIRAS
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO
SUBSÍDIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01462/23.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 03/21/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | TÉCNICO SUPERIOR TÉCNICO DE REINSERÇÃO SOCIAL CARREIRAS COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO SUBSÍDIO |
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| Sumário: | O suplemento do ónus de função é devido a todos os cargos e categorias enunciados no artigo 67.º, n.º 6, alínea b) do Decreto-Lei n.º 204-A/2001 que preencham os pressupostos legais para o auferir, ou seja, sempre que exerçam funções desenvolvidas para a prossecução das atribuições previstas nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma legal [hoje previstas nas alíneas b), c), i) e o) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/2012]. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32025 |
| Nº do Documento: | SA12024032101462/23 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO GERAL DE REINSERÇÃO E DOS SERVIÇOS PRISIONAIS |
| Recorrido 1: | SINDGRSP – SINDICATO DOS TÉCNICOS DA DIRECÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral