Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03598/22.9BELSB
Data do Acordão:04/18/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P32143
Nº do Documento:SA12024041803598/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: