PP 51
Analítico de Periódico
COIMBRA, José Duarte, e outro
Objeto social dos concorrentes e exclusão de propostas / José Duarte Coimbra, Ana Alves Leal
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 34 (janeiro 2024), p. 19-89
OBJETO SOCIAL, OBJETO DO CONTRATO, EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
O texto refuta a ideia, assente em já várias decisões jurisprudenciais nacionais, de que o desvio entre o objeto social de uma sociedade comercial, tal como delimitado nos respetivos estatutos, e o objeto do contrato a celebrar, tal como definido no caderno de encargos, é ou pode ser fundamento de exclusão de propostas em procedimentos pré-contratuais. SUMÁRIO: I. Introdução. a) Apresentação. b) Delimitação. II. Validade dos atos e negócios alheios ao objeto social delimitado estatutariamente e vinculação das sociedades comerciais. a) A validade dos atos praticados fora do objeto social: mapa normativo e trajetória doutrinária. b) A projeção da ilicitude nas relações internas e o despiste da oponibilidade a terceiros das limitações estatutárias. c) A irrelevância da suscetibilidade de dissolução administrativa do concorrente, pelo exercício «de facto [de] atividade não compreendida no objeto contratual». III. Ausência de fundamento para a exclusão de propostas. a) Preliminares. b) Por violação de vinculações legais ou regulamentares aplicáveis. b.1) Sentido e alcance. b.2) Inaplicabilidade. c) Outras causas legais de exclusão. d) Previsão procedimental de regra de exclusão.