PP 51
Analítico de Periódico
MOREIRA, José Azevedo
Relevação de impedimentos : algumas questões procedimentais, materiais e estruturais / José Azevedo Moreira
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 34 (janeiro 2024), p. 5-17
O texto que se segue corresponde, com alterações de pormenor e a colocação de algumas referências legais, bibliográficas e jurisprudenciais, à exposição oral apresentada em Lisboa, em 16 de março de 2023, no âmbito do 2.º Congresso de Contratos Públicos.
IMPEDIMENTOS, RELEVAÇÃO DE IMPEDIMENTOS
O presente texto pretende abordar um conjunto de questões em torno do regime da relevação de impedimentos: por um lado, o problema da identificação do momento procedimental adequado para os interessados impedidos requererem o afastamento da sua inabilidade, considerando também a jurisprudência recente nesta matéria; por outro, alguns aspetos respeitantes ao critério legal que orienta a decisão de relevação. Finalmente, é sumariamente identificado um conjunto de riscos associados à descentralização que caracteriza o sistema português de pronuncia e relevação dos impedimentos, sendo sugeridos alguns elementos de reflexão sobre possíveis formas de mitigar esses inconvenientes. SUMÁRIO: 1. Enquadramento. 2. Questões procedimentais: o momento adequado para pedir a relevação do impedimento. 3. Questões substantivas: o critério de relevação. 4. Questões estruturais do regime: casuísmo e descentralização na apreciação dos pedidos de relevação.