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COSTA, Américo de Campos Da acção penal : seu conceito e determinação do momento em que se inicia / Américo de Campos Costa Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, Ano 8 n.3 (Jul.-Set.1955), p.241-257 Estante n.º 19 AÇÃO PENAL, ACUSAÇÃO, INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA Doutrina. |