Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora

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Sex 3-Mai 02:48 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
04/23/20241296/23.5GBABF-A.E1RENATO BARROSODECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
TESTEMUNHA CRIANÇA
04/23/20242/24.1GAABF-A.E1RENATO BARROSOPRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
GRAVAÇÃO ÁUDIO E REDUÇÃO A ESCRITO
MEDIDA DE COAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
04/23/2024633/19.1GFSTB.E1RENATO BARROSOPRESUNÇÕES NATURAIS
PROVA INDIRECTA
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
04/23/20248/22.5GECUB-C.E1FERNANDO PINAPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE REQUERIMENTO DO ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
04/23/20241/23.0T8ORQ.E2RENATO BARROSOCONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
04/23/202479/24.0YREVRFERNANDO PINAEXECUÇÃO NO ESTRANGEIRO DE SENTENÇA PENAL PORTUGUESA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO
04/23/2024138/24.9T8LLE.E1LAURA MAURÍCIOCONTRA-ORDENAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
04/23/20241485/23.2GBABF.E1FÁTIMA BERNARDESCONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
CIDADÃO ESTRANGEIRO
NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
NULIDADE
04/23/202477/24.9YREVRNUNO GARCIAMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
ART.3º
Nº1
AL.E) DA LEI 65/2003
04/23/202418/24.8JAFAR-A.E1NUNO GARCIAMEDIDA DE COAÇÃO
PERIGOS ENUNCIADOS NO ART.204º DO CPP
GRAVIDADE DO COMPORTAMENTO DO ARGUIDO
04/23/20242/22.6GAFAR - N. E1MARGARIDA BACELARMEDIDAS DE COACÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
PRINCÍPIO REBUS SIC STANTIBUS
04/23/20242659/23.1GBABF-A.E1NUNO GARCIADECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CRIMINALIDADE VIOLENTA
VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
04/23/2024238/21.7PBFAR.E1MARGARIDA BACELARREGISTO CRIMINAL
NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO
CANCELAMENTO
TRIBUNAL COMPETENTE
04/23/20245/23.3GBABF.E1NUNO GARCIALEI DA AMNISTIA
ART.9º
Nº1
DO CC
CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
04/23/20241190/23.0T8OLH.E1NUNO GARCIADECISÃO ADMINISTRATIVA
NULIDADE
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
04/23/20249/18.8GBRMZ.E1ARTUR VARGUESCERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
NULIDADE DA SENTENÇA
04/23/202439/22.5GACUB-C.L1.E1JORGE ANTUNESART.417º
Nº2
DO CPP
OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DO PARECER
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
04/23/20242128/13.8TASTB-A.E1JORGE ANTUNESLEI Nº38-A/2023
DE 2 DE AGOSTO
DESTINATÁRIOS
04/23/202449/21.0JAEVR.E1MOREIRA DAS NEVESPENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
AUTOMATICIDADE
PROPORCIONALIDADE
04/23/202429/21.5GEPLM.E1MOREIRA DAS NEVESHOMICÍDIO
INDÍCIOS SUFICIENTES
FORTE PROBABILIDADE DE FUTURA CONDENAÇÃO
LEGÍTIMA DEFESA
NÃO PRONÚNCIA
04/18/2024719/19.2T9STR.E1BEATRIZ BORGESDESPACHO DE PRONÚNCIA
IRRECORRIBILIDADE
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
04/15/2024461/22.7T9OLH-A.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
EXECUÇÃO DE COIMA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
04/12/2024748/21.6PBSTR-B.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
DIREITO AO RECURSO
04/12/20241323/16.2TXLSB-S.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
DIREITO AO RECURSO
04/11/20241859/20.0T8STR-J.E1ANABELA LUNA DE CARVALHORECURSO DE REVISÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
RELAÇÃO
04/11/20242524/21.7T8PTM-G.E1ANABELA LUNA DE CARVALHOPRINCÍPIO DA CONFIANÇA
CONTRADITÓRIO
ARTICULADO SUPERVENIENTE
04/11/2024376/23.1T8TMR.E1VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOSADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
BEM COMUM
USO
CO-HERDEIRO
04/11/20241096/23.2T8BJA.E1VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOSDECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
FACTOS-ÍNDICE
ÓNUS DA PROVA
04/11/2024173/23.4T8OLH.E1FRANCISCO MATOSPROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO
REMUNERAÇÃO
04/11/20241347/22.0T8PTG-B.E1MARIA JOSÉ CORTESCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NULIDADE POR FALTA DE FORMA
RESPONSABILIDADE CIVIL
04/11/20241874/20.4T8LLE-A.E1MARIA JOSÉ CORTESIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REQUISITOS
REJEIÇÃO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
04/11/20242278/20.4T8LLE-F.E1ANA MARGARIDA LEITEEXECUÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
AGENTE DE EXECUÇÃO
REMUNERAÇÃO
04/11/2024303706/10.3YIPRT-A.E1ANA MARGARIDA LEITEPENHORA
EXCESSO
OPOSIÇÃO
04/11/2024920/09.7TBTMR.E1MARIA DOMINGASADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR
REMUNERAÇÃO
REDUÇÃO
04/11/20241787/23.8Y2STR-A.E1MARIA DOMINGASAVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
PROCESSOS TUTELARES
COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA
04/11/202421534/23.3T8LSB.E1MARIA DOMINGASLOCAÇÃO FINANCEIRA
INSOLVÊNCIA DO LOCATÁRIO
ENTREGA JUDICIAL DE IMÓVEL
04/11/2024558/14.7T2STC-H.E1CISTINA DÁ MESQUITAADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
REMUNERAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
04/11/20242618/23.4T8STB.E1CRISTINA DÁ MESQUITADIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
COMUNHÃO CONJUGAL
RUPTURA CONJUGAL
04/10/2024602/15.0T9SLV-A.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
CONTUMÁCIA
04/09/2024107/20.8GBGLG-A.E1MOREIRA DAS NEVESOBRIGAÇÃO DE COMPARECER A ATO PROCESSUAL
EM QUALQUER FASE DO PROCESSO
CONDIÇÕES ECONÓMICAS INSUFICIENTES
ALEGAÇÃO E PROVA
REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO
04/09/202478/23.9T9FAL.E1MOREIRA DAS NEVESCONTRAORDENAÇÃO
ERRO DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ATO
VÍCIO FORMAL DO PROCEDIMENTO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
INCIDENTE DE SUPRIMENTO
04/09/2024221/22.5PAOLH.E2NUNO GARCIAAMEAÇA AGRAVADA
COAÇÃO
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
PENAS DE PRISÃO
PENAS DE MULTA
04/09/2024321/19.9GBSSB-A.E1NUNO GARCIAPRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES PELA ASSISTENTE
LOCAL/FORMA
04/09/2024190/20.6GAPRD.E1NUNO GARCIALEI Nº38-A/2023
DE 2 DE AGOSTO
04/09/2024409/21.6T9FAR.E1 MARGARIDA BACELARCRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
ELEMENTOS DO TIPO DE ILÍCITO
FALTA DE DESCRIÇÃO
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
04/09/20242529/23.3GBABF.E1ARTUR VARGUESPROCESSO SUMÁRIO
PRAZO PARA DEFESA
NULIDADE INSANÁVEL
04/09/202439/23.8GEABT.E1ARTUR VARGUESPROVA INDICIÁRIA
EFICÁCIA PROBATÓRIA
04/09/2024304/22.1GDSTR.E1ARTUR VARGUESARTIGO 355º DO CPP
RELATÓRIO SOCIAL
DECISÃO SUMÁRIA
DIREITO AO RECURSO
04/09/20245/21.8GDFTR-M.E1FERNANDO PINADEFESA DO ARGUIDO
DEFENSOR
DEBATE INSTRUTÓRIO
NULIDADE
04/09/2024131/23.9GTABF.E1RENATO BARROSOAMNISTIA
ÂMBITO
CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
04/09/20247/21.4GEMRA.E1FÁTIMA BERNARDESFURTO
INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
04/09/2024277/22.0T9BJA.E1MARIA PERQUILHASPROCESSO TUTELAR EDUCATIVO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
CASO JULGADO FORMAL
04/09/20246464/23.7T8STB.E1MARIA PERQUILHASCÚMULO JURÍDICO DE PENAS
PENA SUSPENSA
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE INFRACÇÕES
04/09/20241276/20.2PAPTM.E3ANA BACELARFURTO
CONSUMAÇÃO
TENTATIVA
04/09/2024230/21.1PAOLH.E2RENATO BARROSODETENÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
DEFENSOR OFICIOSO
INTÉRPRETE
04/09/202434/23.7T8GDL.E1GOMES DE SOUSACONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
VEÍCULO AUTOMÓVEL
VEÍCULO EM FIM DE VIDA
04/09/2024120/19.8T9LAG.E1CARLOS DE CAMPOS LOBONULIDADE DA SENTENÇA
CORRECÇÃO DA DECISÃO
04/09/202471/20.3GCRDD.E2CARLOS DE CAMPOS LOBODETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONCRETA DAS PENAS
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
04/05/2024142/22.1PAMRA-A.E1MARIA CLARA FIGUEIREDOPERDÃO DE PENAS (LEI 38-A/2023
DE 2.08)
PENA ÚNICA
PENAS DE MULTA IGUAIS OU INFERIORES A 120 DIAS
04/04/2024184/22.7GAGLG-A.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PROCESSO URGENTE
04/03/2024353/23.2GABNV-A.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
RENÚNCIA AO MANDATO
DEFENSOR OFICIOSO
04/03/20243153/23.6T8FAR.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
MUDANÇA DE RESIDÊNCIA
PROCURAÇÃO FORENSE
03/25/2024203/24.2T8ENT.E1ALBERTINA PEDROSOCONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL DE COMÉRCIO
EXECUÇÃO
03/22/2024766/23.0T8BJA.E1TOMÉ DE CARVALHOINTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
NECESSIDADE
03/21/20241958/23.7T8TMR.E1ALBERTINA PEDROSOAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL DO TRABALHO
03/21/2024557/22.5T8ENT-A.E1TOMÉ DE CARVALHOTÍTULO DE CRÉDITO
PORTADOR MEDIATO
MÁ FÉ
03/21/2024571/23.3TXEVR-A.E1BEATRIZ BORGESCANCELAMENTO PROVISÓRIO DO REGISTO CRIMINAL
PESSOA COLECTIVA
CONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
03/19/202411/16.4GBADV.E1ANA BACELARNÃO PRONÚNCIA
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 410º
Nº 2
DO C. P. PENAL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
03/19/2024130/23.0PTFAR.E1LAURA MAURÍCIOCONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
ELEMENTO SUBJECTIVO
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
03/19/20241792/22.1GBABF,E1LAURA MAURÍCIOCONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
03/19/2024100/19.3T9SSB-B.E1LAURA MAURÍCIOESCUSA DE JUIZ
DENÚNCIA
03/19/2024521/20.9GASSB.E2CARLOS DE CAMPOS LOBOOFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
MILITAR DA GNR
ESPECIAL CENSURABILIDADE OU PERVERSIDADE
SEQUESTRO
03/19/2024393/22.9T8ABT.E2FERNANDO PINACONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
03/19/202453/24.6YREVRFÁTIMA BERNARDESESCUSA DE JUIZ
INTERVENÇÃO ANTERIOR NO PROCESSO
03/19/202446/23.0GCLLE.E1MOREIRA DAS NEVESMEDIDA CONCRETA DA PENA
PRINCÍPIOS E REGRAS
REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES
CONSEQUÊNCIAS
AGRAVAMENTO DA MEDIDA DA PENA
03/19/20242542/22.8GBABF.E1MOREIRA DAS NEVESCONDIÇÕES PESSOAIS DO ARGUIDO
ERRO DE PROCEDIMENTO
VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
03/19/2024203/23.0PBPTG-A.E2ARTUR VARGUESMEDIDA CAUTELAR DE GUARDA DE MENOR
ESGOTAMENTO DE PRAZO
MEDIDA MENOS GRAVOSA
03/19/2024393/22.9GABNV.E1ARTUR VARGUESPROCESSO ESPECIAL SUMARÍSSIMO
INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE
03/19/2024102/21.0T9BNV.E1NUNO GARCIAINSTRUÇÃO
INADMISSIBILIDADE LEGAL
03/19/202420/23.7ZFFAR.E1NUNO GARCIAACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
REJEIÇÃO
REMISSÃO PARA AUTO DE NOTÍCIA
FORTES INDÍCIOS
CRIME DE CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO AGRAVADO
03/19/2024181/23.5T9ODM-B.E1MARIA CLARA FIGUEIREDOMEDIDA DE COAÇÃO DE OPH COM VE
SAÍDAS PARA TRABALHAR
INDEFERIMENTO
03/19/2024171/19.2IDFAR.E1MARIA CLARA FIGUEIREDOCRIMES TRIBUTÁRIOS PUNIDOS APENAS COM PENA DE PRISÃO
ARTIGO 14º DO RGIT
IMPERATIVIDADE DA CONDIÇÃO
03/19/2024701/20.7T9STC-G.E1MARIA CLARA FIGUEIREDOMEDIDA DE APREENSÃO
FIEL DEPOSITÁRIO
MODIFICAÇÃO
03/19/2024606/21.4GFSTB.E1MARGARIDA BACELARCRIME DE BURLA
NATUREZA SEMI-PÚBLICA
QUEIXA
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
AÇÃO PENAL
03/19/202465/23.7PTFAR.E1JORGE ANTUNESCONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
PENA ACESSÓRIA
FINALIDADE
03/19/202456/14.9TBMAC.E1VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOSQUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO
CRÉDITOS SUBORDINADOS
PAGAMENTO
03/19/20244725/12.0TBPTM.E1MARIA DOMINGASVENDA EXECUTIVA
AGENTE DE EXECUÇÃO
REMUNERAÇÃO
03/19/20241055/22.2T8FAR.E1RUI MACHADO E MOURAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DO RECORRENTE
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
03/19/202418/21.0T8BNV.E1JOSÉ ANTÓNIO MOITAÁGUAS
FORNECIMENTO
CUSTAS DE PARTE
03/19/2024393/20.3T8ABF-A.E1 FRANCISCO MATOSRECLAMAÇÃO DA CONTA
VALOR DA CAUSA
TAXA DE JUSTIÇA
REMANESCENTE
03/19/2024955/21.1T8MMN-A.E1FRANCISCO MATOSTÍTULO DE CRÉDITO
RELAÇÕES IMEDIATAS
OBRIGAÇÃO CARTULAR
03/19/20245020/23.4T8STB.E1FRANCISCO MATOSACORDO NÃO HOMOLOGADO
OPOSIÇÃO
PREJUÍZO PARA OS CREDORES
03/19/202434/14.8TBTVR-I.E1TOMÉ DE CARVALHOREMIÇÃO
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
VENDA
NULIDADE
03/19/20243673/21.7T8FAR-D.E1TOMÉ DE CARVALHOINVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
NORMAS DE CONFLITOS
03/19/2024303706/10.3YIPRT-B.E1TOMÉ DE CARVALHOPENHORA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
03/13/2024541/20.3GBPTM.E1BEATRIZ BORGESREJEIÇÃO DE RECURSO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
03/11/2024194/20.9PAPTM-B.E1BEATRIZ BORGESLEGITIMIDADE PARA RECORRER
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
REINSERÇÃO SOCIAL
03/11/2024508/12.5PBTMR-C.E1BEATRIZ BORGESAMNISTIA
PERDÃO DE PENA
FURTO
CÚMULO JURÍDICO
03/07/20241025/22.0T8FAR.E1RUI MACHADO E MOURANEGÓCIO SIMULADO
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
VONTADE DOS CONTRAENTES
NULIDADE
03/07/20241325/21.7T8BJA.E1RUI MACHADO E MOURADANO BIOLÓGICO
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
EQUIDADE

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