Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01923/10.4BESNT
Data do Acordão:04/18/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO DE JULGAMENTO
ERRO DE FACTO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada traduz, fundamentalmente, «erro de julgamento de facto» que extravasa os limites da parte final do nº4 do artigo 150º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P32140
Nº do Documento:SA12024041801923/10
Recorrente:MINISTÉRIO DA SAÚDE (E OUTROS)
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: