Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0533/11.3BELSB 01021/11
Data do Acordão:04/18/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32138
Nº do Documento:SA1202404180533/11
Recorrente:SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: