Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01/95.9BALSB
Data do Acordão:04/18/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PARTICIPAÇÃO DE OBITO
PARTE
ÓNUS
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
EXTEMPORANEIDADE
PEDIDO DE EXECUÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32144
Nº do Documento:SAP2024041801/95
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA COESÃO TERRITORIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: