Pugna pela procedência da impugnação e consequente anulação da decisão arbitral.

Pugna pela improcedência da impugnação.

2.2.2. Quanto aos fundamentos da impugnação da decisão arbitral, constitui jurisprudência assente a de que os únicos admitidos, nos termos da lei, são os que constam, de forma taxativa, no artigo 28.º do RJAT(1): a não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão; a pronúncia indevida ou a omissão de pronúncia e a violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes (2).
2.2.3. No que respeita ao fundamento de impugnação arbitral referido em i), cumpre referir que a não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão é fundamento de anulação da decisão arbitral (artigo 28.º/1/a), do RJAT (3) e artigo 615.º/1/b), do CPC). Com efeito, o juiz deve declarar quais os factos provados e quais os não provados, analisando criticamente as provas, referindo as ilações tiradas dos factos instrumentais e os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. Deve, bem assim, tomar em consideração os factos que estão admitidos por acordo, os provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, conciliando toda a matéria de facto e extraindo dos factos apurados as presunções que decorram da lei ou das regras de experiência (4). Na fundamentação de direito, a sentença deve expor as premissas do silogismo judiciário, ou seja, após identificar as questões solvendas, deve identificar o regime jurídico aplicável ao caso e proceder à integração dos factos ao direito em referência.
No caso em exame, a sentença contém a fundamentação da matéria de facto, no ponto II. A, e a fundamentação da matéria de direito, no ponto II.B. Da referida fundamentação resulta patente a um destinatário médio, colocado na posição da impugnante, quais os fundamentos em que se baseou o tribunal para decidir no sentido da improcedência do pedido de pronúncia arbitral. Em síntese, o tribunal considerou que o pedido impugnatório em apreço dependia da anulação dos actos de avaliação do vpt dos prédios cuja liquidação de IMI era objecto de contestação. Uma vez não accionados os meios administrativos e judiciais de tais actos avaliativos, ocorre, no entender do tribunal, a preclusão associada ao caso administrativo resolvido, incidente sobre tais actos avaliativos. O que determinou a improcedência do pedido de impugnação arbitral.
Do exposto se infere que as razões de facto e de direito inscritas na fundamentação da sentença tornam acessível ao destinatário médio, colocado na posição da impugnante, o segmento decisório da mesma, pelo que a alegada falta de especificação da matéria de facto e da matéria de direito não se comprova nos autos.
Motivo porque se impõe rejeitar a presente arguição.
2.2.4. No que respeita ao fundamento de impugnação arbitral referido em ii), cumpre referir que a oposição dos fundamentos com a decisão é motivo de anulação da decisão arbitral (artigo 28.º/1/b), do RJAT. Nos termos do artigo 615.º/1/c), do CPC, a sentença é nula se quando os «fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível». Esta oposição «só existe quando há contradição real entre os fundamentos e a decisão», não se aplicando «às hipóteses de contradição aparente», exigindo-se que «exista um vício real no raciocínio do julgador: a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente»(5). «[É] um vício que afecta a estrutura lógica da decisão, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão». (6) «[S]e o julgador, seguindo uma determinada linha de raciocínio que aponta para uma determinada conclusão, em vez de a extrair decide noutro sentido (oposto ou divergente), há que julgar verificada a oposição prevista na primeira parte da alínea c) do artigo 615.º do CPC».(7)
No caso em exame, através do pedido de pronúncia arbitral, a impugnante pretendia obter a declaração de ilegalidade da actualização das matrizes e consequente anulação das liquidações contestadas, invocando, para tal e em síntese, a argumentação seguinte:
i) Vício de falta de fundamentação do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de I............, datado de 25-01-2019 que determina que se proceda à avaliação, nos termos do art. 37.º do CIMI das frações em apreço.
ii) Vício de falta de fundamentação, quanto à fixação da data 1.1.2013 constante do referido Despacho.
iii) Vício relativo ao sistema de avaliações do IMI, dado que «as fracções em apreço não pode ser alvo de avaliação com vista à sua atualização da matriz – porquanto as mesmas, face ao dissídio existente junto da CML e a ora Recorrente, desde pelo menos 2013, não podem em bom rigor “entrar no mercado”, muito menos serem alvo de transacções as fracções».
iv) Violação dos princípios orientadores do procedimento da inspecção tributária, nomeadamente os vertidos no RCPIT, bem como o princípio da participação previsto no art. 60.º da LGT, violação que afeta a validade dos atos de liquidação subsequentes.
A impugnada invocou a excepção de incompetência material do Tribunal Arbitral para dirimir o litígio. Alegou, que «[n]o caso em concreto, a atualização da matriz e a inscrição das frações não se encontra entre as matérias cometidas à apreciação do tribunal arbitral» e, bem assim, que «o Tribunal Arbitral não tem competência para apreciar e decidir a questão de saber se estão ou não reunidas as condições para a inscrição matricial das frações e se os pressupostos de aplicação de tal mecanismo de inscrição/atualização matricial foram, ou não, bem aplicados pela AT».
A decisão arbitral, em exame, considerou ser de rejeitar a excepção de incompetência material do tribunal para dirimir o litígio, invocada pela impugnada, afirmando que os vícios invocados são passíveis de ser apreciados pelo tribunal arbitral e de justificar a anulação das liquidações sindicadas. Porém, num segundo momento, em sede de apreciação do fundo da causa, o tribunal arbitral entendeu que tais vícios estão sujeitos à preclusão do caso decidido administrativo, dado não terem sido esgotados os meios administrativos impugnatórios que considera adequados para o efeito. Tal significa que o tribunal arbitral, pese embora entenda que lhe assiste competência para dirimir o litígio no qual é pedida a anulação de liquidações de IMI, tendo por base os vícios do procedimento que antecede tais liquidações, acaba por declinar tal competência, invocando o pressuposto do prévio esgotamento dos meios impugnatórios administrativos e judiciais dos actos avaliativos que antecedem tais liquidações.
Na medida em que rejeita, por um lado, a preclusão da competência do tribunal arbitral, para apreciar do pedido de anulação das liquidações de IMI sob escrutínio, para, num segundo momento, reafirmar a mesma preclusão, que antes havia rejeitado, a decisão arbitral mostra-se ininteligível. Por outras palavras, perante a invocação de que o tribunal arbitral não tem competência para apreciar e decidir a questão de saber se estão ou não reunidas as condições para a inscrição matricial das fracções e perante a assunção pelo tribunal arbitral de que lhe assiste tal competência, não pode o mesmo, em sede de fundamentação da sentença, invocar a necessidade do prévio esgotamento dos meios impugnatórios, como condição cuja falta preclude o conhecimento do mérito do pedido de pronúncia arbitral, dado que o juízo positivo sobre a competência do tribunal arbitral incidiu, em concreto, sobre o pedido e a causa de pedir, tal como foram formulados pelo autor, na petição inicial. Tal juízo positivo de competência vincula o tribunal, não podendo o mesmo considerá-lo inexistente, em sede de apreciação do fundo da causa.
Constitui jurisprudência assente a de que «[a] ambiguidade ou a obscuridade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º só releva quando torne a parte decisória ininteligível e só torna a parte decisória ininteligível “quando um declaratário normal, nos termos dos arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar.” (8) É o que sucede com a decisão arbitral sob escrutínio, à qual falta um critério unívoco de decisão.
Motivo porque se impõe julgar procedente a impugnação, com a consequente anulação da decisão arbitral impugnada.
Fica prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos da impugnação.