Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0533/11.3BELSB 01021/11 |
Data do Acordão: | 04/18/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P32138 |
Nº do Documento: | SA1202404180533/11 |
Recorrente: | SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |