Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0741/23.4BELSB
Data do Acordão:04/04/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Sumário:Justifica-se admitir a revista onde se discute a adequação do processo de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para reagir à inércia da Administração na decisão de um pedido de autorização de residência.
Nº Convencional:JSTA000P32077
Nº do Documento:SA1202404040741/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:DIRECÇÃO REGIONAL DE LISBOA, VALE DO TEJO E ALENTEJO -SEF
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: