Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02836/10.5BEPRT |
Data do Acordão: | 05/02/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA ERRO OMISSÃO |
Sumário: | É de admitir o recurso de revista em que as questões colocadas contendem com o regime de responsabilidade pela indemnização de custos com trabalhos de suprimento de erros e omissões do projecto se as mesmas, na situação concreta, se apresentam como complexas e a sua resolução se mostra de importância fundamental. |
Nº Convencional: | JSTA000P32200 |
Nº do Documento: | SA12024050202836/10 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO - EMPRESA MUNICIPAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |