Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0308/22.4BESNT
Data do Acordão:05/02/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITAR
PENSÃO DE INVALIDEZ
Sumário:Pela sua relevância social e jurídica, e pela necessidade de se chegar a uma solução jurídica mais aprofundada e segura, é de admitir revista sobre a questão da produção de efeitos da pensão de invalidez resultante da Lei nº46/2020, de 20.08.
Nº Convencional:JSTA000P32186
Nº do Documento:SA1202405020308/22
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: